tjsp 

 

Disponibilização: sexta-feira, 31 de março de 2017   Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Administrativo São Paulo, Ano X – Edição 2319 – pág.52

 

EDITAL DE ABERTURA – CONCURSO PÚBLICO

 

ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – 1a e 4a Regiões Adm.Judiciárias

INSCRIÇÕES DE 10/4/2017 a 17/5/2017

APENAS VIA INTERNET – www.vunesp.com.br

 

            O Desembargador PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP-VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de concurso público para provimento de cargos de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, referência “5”, grau “A” – Nível I, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos – Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do SQC-III, do Quadro do Tribunal de Justiça, nas 1a e 4a Regiões Administrativas Judiciárias, sendo que as provas serão aplicadas na Comarca Sede de cada região.

 

Presidentes das Comissões Examinadoras do Concurso: Juízes de Direito Diretores das Regiões Administrativas

1a Região Administrativa Judiciária (DARAJ1)                         Regis de Castilho Barbosa Filho

4a Região Administrativa Judiciária (DARAJ4)                         Luiz Antônio Albes Torrano

 

SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

           Executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça, dar andamento em processos judiciais e administrativos, atendendo ao público interno e externo, elaborar e conferir documentos, controlar a guarda do material de expediente, atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.

 

DAS VAGAS:

 

            As vagas existentes são vinculadas às correspondentes Regiões Administrativas Judiciárias – Circunscrições Judiciárias e serão providas respeitadas as quantidades previstas.

 

I – DA ABERTURA DO CONCURSO

 

1 – Estarão abertas no período de 10/04/2017 a 17/05/2017, as inscrições para o Concurso Público de que trata o presente edital.

2 – O candidato aprovado que vier a ser nomeado estará sujeito à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo os vencimentos e demais vantagens, num total de R$ 4.473,16 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), valor referente à 01/03/2016, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

 

II – DAS INSCRIÇÕES

 

1        - São condições para inscrição:

a)        ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal de 1988;

b)        ter 18 anos de idade completos até a data da posse;

c)        estar em dia com as obrigações eleitorais;

d)        estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;

e)        não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes e os previstos na Lei nº 11.343 de 23.08.2006;

f)         não ter sido condenado por ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92;

g)        ter concluído, até a data da posse, o Ensino Médio;

h)        gozar de boa saúde física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

i)         possuir na data da posse os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo e preencher as exigências para a posse previstas na Lei Estadual nº 10.261/1968 com duas atualizações.

 

 

     2   – As inscrições devem ser efetuadas apenas via Internet – site www.vunesp.com.br

   2.1 – Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.bom.br na área do candidato durante o período de 10/04/2017 a 17/05/2017, localizar os “links” correlatos ao concurso até às 16 h do dia 17/05/2017, quando o cadastro (ou ficha de inscrição) será retirado(a) do sistema, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos a seguir:

a)      Efetuar o pagamento da inscrição, usando o boleto que deverá ser impresso pelo site acima mencionado, no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) em qualquer agência bancária, até o dia 17/05/2017, atentando-se para o horário bancário.

b)        No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias.

c)        A partir de 23/05/2017, o candidato deverá conferir no site www.vunesp.com.br se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e se o pagamento da taxa de inscrição foi efetivado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, (0xx11) 3874-6300, em dias úteis, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.

d)        A Fundação VUNESP w o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

e)        O descumprimento das instruções para inscrição implicará na não efetivação da mesma.

 

   2.2 – Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou extemporâneo, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

   2.3 – Efetuada a inscrição e respectivo depósito, não serão aceitos pedidos de devolução da importância depositada.

2        – A inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item 1 deste Capítulo, ficando dispensada a imediata apresentação dos documentos ali relacionados, uma vez que os documentos serão exigidos do candidato habilitado no momento de sua posse, quando serão confrontados com os dados da inscrição.

3.1 – O candidato deverá submeter-se, ainda, às normas legais existentes, em especial às estabelecidas no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Lei nº 10.261 de 28.10.68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), com suas atualizações, Lei Complementar nº 683 de 18.09.1992, Lei Complementar nº 932 de 08.11.2002, Lei 12.990/2014 e na Resolução TJSP nº 719 de 18/11/2015 c.c. a Resolução TJSP nº 769/2017, bem como nas normas editadas pela Comissão Examinadora do Concurso.

3.2 – Não haverá devolução da importância paga, mesmo que efetuada a mais, nem a isenção parcial ou integral do pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, exceto ao candidato amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007.

3.3 – Amparado pela Lei Estadual nº 12.782, de 20.12.2007, o candidato terá à redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do pagamento da taxa de inscrição, desde que cumulativamente atenda aos seguintes requisitos:

a)      seja estudante regularmente matriculado em uma das séries do ensino médio, curso pré-vestibular ou curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação; e

b)        perceba remuneração mensal inferior a 02(dois) salários mínimos ou esteja desempregado.

3.4 – O candidato que preencher as condições estabelecidas nos itens “a” e “b” supra, deverá solicitar a redução de taxa de inscrição obedecendo aos seguintes procedimentos:

3.4.1. – a partir das 10 horas do dia 10/04/2017, às 23h59min do dia 12/04/2017, acessar o “link” próprio da página do Concurso – site www.vunesp.com.br;

3.4.2. – preencher total e corretamente o requerimento com os dados solicitados;

 

MAIORES INFORMAÇÕES ACESSE     www.dje.tjsp.jus.br

Categoria: Destaques
Acessos: 421

© Telefones: São Paulo: 3111-9300 (Capital) - 0800-0140006 (Interior).