ESCRIVÃO JUDICIAL

 

Após longos anos de busca da legalização do cargo de Escrivão Judicial, a ASJCOESP contratou os serviços do Escritório Innocenti Advogados Associados para ajuizar Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, conforme resumo do pedido no Processo nº004200-32.2017.2.00.000 que segue:

 

10. DA CONCLUSÃO

Assim, a ASJCOESP objetiva por meio do presente expediente a regularizção do cargo de Escrivão Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, de forma a conformar a atual sistematização da carreira no âmbito estadual às atribuições e prerrogativas previstas na legislação processual, mediante a previsão legal da nomenclatura de Escrivão Judicial aos servidores titulares do cargo correspondente ao plexo de responsabilidade definidas à classe pelas leis de processo, bem como a fixação de critérios para o provimento dos cargos de Escrivão Juducial com o efetivo cumprimento da Resolução CNJ nº 58/2008, que fixou a exigência de conclusão de curso superior, preferencialmente em direito, para seu provimento.

 

11. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) A instauração e processamento do Pedido de Providências com fundamento no artigo 103-B, §4º, I e II, da CF de 1988 e artigos 98 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, mediante a notificação do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prestar informações e a determinção de demais providências que entender necessárias à análise do pedido (artigo 100, RICNJ);

b) O acolhimento do Pedido de Providências para determinar que o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adote as medidas para a regularização do cargo de Escrivão Judicial na estrutura do Poder Judiciário Estadual, mediante a implementação e o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para alteração da denominação do cargo de Coordenador e Supervisor de Serviço previsto na LC nº 1.111/2010 para, respectivamente, Escrivão Judicial I (Entrância Final) e Escrivão Judicial II (Entrância Intermediária e Entrância Final);

c) Requer, ainda, o efetivo cumprimento da resolução CNJ nº 58\2008, que deteminou que os Tribunais exijam para o provimento do cargo de Escrivão Judicial a conclusão de curso superior, preferencialmente em direito.

 




 

 

 

escrivao1

escrivao2 

 

 

escrivao3

Categoria: Destaques
Acessos: 313

© Telefones: São Paulo: 3111-9300 (Capital) - 0800-0140006 (Interior).