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ATO NORMATIVO Nº001/2020 – TJSP

Após consulta aos advogados que representam esta entidade, quanto à possibilidade de ação contra a normativa 001/2020 do TJSP, segue informações:

“A questão colocada é bastante polemica, o TJ reproduziu através de ato normativo dois incisos da Lei Complementar Federal n. 173/2020 que trata sobre o teto de gastos e o socorro financeiro aos Estados e Municípios.
O Governador Doria fez o mesmo que o TJ na esfera do executivo.

Contra esse ato do Doria já foram propostas medidas judiciais no TJSP, ao que consta ainda não tem decisão.

Várias entidades de funcionários federais também já protocolaram no STF várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa Lei Complementar Federal 173/2020.

Acho que qualquer medida judicial contra esse ato do Tribunal aqui em São Paulo não vai ter efeito pratico algum, pois quem vai dar a palavra final sobre o tema é o STF, não se sabe quando.”

 

Portanto no momento não iremos ingressar com ação, até nos certificarmos da possibilidade de procedência.

 

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