COBRANÇA RETROATIVA DAS PROGRESSÕES DE 2014 E 2015 E O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POSTERIORES:
Ação judicial cabível a todos servidores do Tribunal de Justiça que exercem cargo de provimento efetivo (excluído os servidores que exercem cargo exclusivamente em comissão) visando (i) o pagamento retroativo das progressões ocorridas em 2014 e 2015, (ii) o pagamento das progressões posteriores em que houve avaliação, porém sem reenquadramento. Ação tem como base a Lei 1.111/10 que prevê a progressão de todos servidores de cargo efetivo do TJSP ao grau imediatamente superior com base na avaliação de desempenho, bem como o provimento 81/2010 do TJSP que realizou três progressões, mas sem o pagamento de retroativos.
– despesas processuais somente na hipótese de ser indeferida a justiça gratuita e, nesse caso, ao término da ação.