ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES – Aposentados e Pensionistas
Trata-se de ação judicial objetivando a isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição das quantias descontadas indevidamente a esse título ou a manutenção do referido benefício. Podem movê-la aposentados e pensionistas portadores de doença grave (cfr. inciso XIV da Lei 7.713/1988).