Após sansão da LC nº 226/2026 pelo Presidente da República, o Tribunal de Justiça de São Paulo informa através do COMUNICADO Nº04/2026 – SGP, que será prontamente iniciado o recálculo do tempo para ajustes nas concessões dos adicionais por tempo de serviço, sexta parte e licença-prêmio afetados pela medidas anteriores.
