RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORADA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC)
Trata-se de ação judicial em que será pleiteada a não-incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporada da Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias – GDAC, recebidas por integrantes dos cargos de Agente Administrativo Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente de Serviço Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o pagamento das diferenças atrasadas, conforme situação pessoal e respeitada a prescrição quinquenal.