ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

A ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, oferece Assistência Jurídica Gratuita, com hora marcada, para defesa do associado na capital em eventuais processos administrativos disciplinares, bem como orientação em questões cíveis e família, ou assessoria nas demais comarcas.

ABONO DE PERMANÊNCIA

Abono de permanência Trata-se do ajuizamento de ação judicial para os servidores públicos que recebem o Abono de Permanência, objetivando que integre a base de cálculo do décimo-terceiro salário, do abono de férias e da licença-prêmio indenizada. Será pleiteado o pagamento das diferenças atrasadas devidas, respeitando a prescrição quinquenal.