RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORADAS – CARGO EFETIVO – FUNÇÕES DE GABINETE, ESTENOTIPISTA E/OU PESQUISADOR
Trata-se de ação judicial em que será pleiteada a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias não incorporadas, especialmente recebidas pelo exercício de funções de gabinete, de confiança e/ou atividades especiais de estenotipista e pesquisa, como a Gratificação Judiciária, a Gratificação de Representação, a Gratificação de Estenotipista e a Gratificação de Pesquisador, com o pagamento das diferenças atrasadas, conforme a situação pessoal e respeitada a prescrição.