CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO-AQ AOS ESCRIVÃES (NÃO RECEBEM) – (Ativos / Aposentados e Pensionistas):
Ação judicial visando a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos Escrivães Judiciais ativos, ocupantes dos cargos de Coordenador / Supervisor de Serviço e que tenham ingressado no TJSP antes da LC nº 1.111/2010 (26.05.2010), bem como aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, com pagamento de atrasados desde dezembro/ 2013 (data de criação do AQ pela LC nº 1.217/2013).
– despesas processuais somente na hipótese de ser indeferida a justiça gratuita e, nesse caso, ao término da ação.