RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO
RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO Trata-se de ação objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais.
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RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO Trata-se de ação objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais.
RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE Trata-se de ação judicial objetivando o recálculo da sexta-parte, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais. Podem movê-la funcionários da ativa e aposentados que já possuam a sexta-parte em seu holerite, mas que recebam vantagens não computadas no cálculo desse acréscimo.
REENQUADRAMENTO DE SUPERVISORES Trata-se de ação judicial visando ao reenquadramento dos “SUPERVISORES DE SERVIÇO” aposentados (e seus pensionistas) para o cargo de “COORDENADORES” (Lei Complementar nº 1.111/10), com o correspondente acréscimo de remuneração e cobrança das diferenças atrasadas, de acordo com a situação pessoal, observando-se o prazo prescricional de cinco anos. [Só podem participar…