LC 226/2026 – PAGAMENTO DOS DIREITOS SUSPENSOS NA PANDEMIA
Lei Complementar 226/2026 garante pagamento dos direitos congelados de servidores na pandemia A Lei Complementar nº 226/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2026, representa um avanço concreto para servidores públicos que tiveram direitos financeiros suspensos durante a pandemia da Covid-19. A norma autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios que…







