INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS – SOMENTE APOSENTADOS
INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS – SOMENTE APOSENTADOS Trata-se de ação judicial objetivando o pagamento de indenização, referente à jornada extraordinária não compensada em pecúnia.
11 3111-9300
INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS – SOMENTE APOSENTADOS Trata-se de ação judicial objetivando o pagamento de indenização, referente à jornada extraordinária não compensada em pecúnia.
LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – SOMENTE APOSENTADOS Trata-se de ação judicial objetivando o recebimento de indenização em virtude de períodos não gozados de licença-prêmio e férias. Podem participar dessa ação todos que se desligaram do serviço público há menos de cinco anos sem gozar os períodos adquiridos de licença-prêmio e férias.
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES – Aposentados e Pensionistas Trata-se de ação judicial objetivando a isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição das quantias descontadas indevidamente a esse título ou a manutenção do referido benefício. Podem movê-la aposentados e pensionistas portadores de doença grave…
RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO Trata-se de ação objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais.
RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE Trata-se de ação judicial objetivando o recálculo da sexta-parte, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais. Podem movê-la funcionários da ativa e aposentados que já possuam a sexta-parte em seu holerite, mas que recebam vantagens não computadas no cálculo desse acréscimo.
REENQUADRAMENTO DE SUPERVISORES Trata-se de ação judicial visando ao reenquadramento dos “SUPERVISORES DE SERVIÇO” aposentados (e seus pensionistas) para o cargo de “COORDENADORES” (Lei Complementar nº 1.111/10), com o correspondente acréscimo de remuneração e cobrança das diferenças atrasadas, de acordo com a situação pessoal, observando-se o prazo prescricional de cinco anos. [Só podem participar…