RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
COMUNICADO SGP Nº 87/2025 O TJSP através do Comunicado nº 87/2025 tratou do Recolhimento de Contribuição Previdenciária – Regime Próprio da Previdência Social – RPPS/SPPREV. Nele, o TJ informa que a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) vedaram a incorporação à remuneração do cargo efetivo, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de…




