PORTARIA Nº 10.146/2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de ser revisto o valor do auxílio alimentação, RESOLVE: Art. 1º – O auxílio alimentação instituído pela Lei nº 7.524/91 passa a ter o valor diário de R$…
AÇÃO DE EXECUÇÃO-REPOSIÇÃO SALARIAL 1,5% – ATIVOS EM MARÇO A SETEMBRO/ 2011 Ação na qual foi reconhecido aos SERVIDORES ATIVOS do Poder Judiciário o direito à reposição salarial de 1,5% concedida pelo Tribunal de Justiça mediante a Resolução nº 554/2011 – cujos efeitos se deram a partir de 1º de outubro de 2011 –…
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA PANDEMIA Trata–se de ação judicial em que será pleiteada a contagem de tempo de serviço durante o período da pandemia da COVID–19, suspenso por força do art. 8º da LC 73/2020, especialmente para a obtenção dos adicionais temporais (quinquênios e sexta–parte) e licença–prêmio. Além do apostilamento administrativo para…
RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORADAS DO CARGO EM COMISSÃO Trata-se de ação judicial em que será pleiteada a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias não incorporadas recebidas no cargo em comissão, especialmente a sobre a diferença de vencimentos entre o cargo efetivo e o de comissão, a Gratificação Judiciária não-incorporada e…
ALTERAÇÃO DE NÍVEL – CARGO EM COMISSÃO Trata-se de ação judicial visando à ALTERAÇÃO DE NÍVEL (de nível I para nível II) prevista no artigo 7o da Lei Complementar no 1.217/13, com o recebimento das diferenças atrasadas. Podem participar os servidores que possuem mais de 10 (dez) anos de exercício em cargo em comissão…
PROGRESSÃO DE GRAU – SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Trata-se de ação judicial para cobrança das diferenças atrasadas relativas à demora para a implementação da “PROGRESSÃO DE GRAU” prevista no artigo 13 e seguintes da Lei Complementar no 1.111/10, respeitada a prescrição quinquenal; caso a alteração ainda não tenho sido efetuada,…
F.A.M. (Fator de Atualização Monetária) Trata-se de ação judicial objetivando o recebimento das diferenças salariais reconhecidamente devidas aos funcionários do TJ de SP. Podem movê-la todos que possuírem certidões emitidas pelo órgão de pessoal do Tribunal indicando a existência de crédito em seu favor.
INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS – SOMENTE APOSENTADOS Trata-se de ação judicial objetivando o pagamento de indenização, referente à jornada extraordinária não compensada em pecúnia.
LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – SOMENTE APOSENTADOS Trata-se de ação judicial objetivando o recebimento de indenização em virtude de períodos não gozados de licença-prêmio e férias. Podem participar dessa ação todos que se desligaram do serviço público há menos de cinco anos sem gozar os períodos adquiridos de licença-prêmio e férias.
